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NÚCLEO DE MEDIAÇÃO DE PRAZERES

NÚCLEO DE MEDIAÇÃO COMUNITÁRIO DE PRAZERES

NUCLEO DE MEDIACÃO COMUNITÁRIO DE CONFLITOS DE PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE

JORGE GUARARAPES

NÚCLEO DE MEDIAÇÃO COMUNITARIA DE PRAZERES

quinta-feira, 24 de julho de 2014

Policia Ferroviária Federal criada desde 1852 e até hoje não regulamentada.

História da PFF Foi criada em 1852, por meio do Decreto nº 641, de 26 de junho de 1852 assinado pelo imperador Dom Pedro II, inicialmente com a denominação de: Polícia dos Caminhos de Ferro", com a responsabilidade de cuidar das riquezas do Brasil, que eram transportadas em trilhos de ferro. Ela foi a primeira corporação policial especializada do país. A Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990 criou o Departamento de Polícia Ferroviária Federal - DPFF. Hoje em dia, poucos brasileiros conhecem a PFF, como é chamada. Seu contingente é de aproximadamente 1.200 agentes, muitos deles cedidos de outros órgãos de governo, sendo poucos os membros, de fato, policiais ferroviários. Em 04 de agosto de 2011 a Lei nº 12.462 foi sancionada dando direito aos profissionais de segurança pública ferroviária a passarem a integrar o Departamento de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça. Ocorre que, atualmente, não existe cargo público provido de policial ferroviário federal, sendo certo que os empregados públicos da CBTU, RFFSA e TRENSURB, do Grupo RFFSA, são considerados agentes de segurança públicos ferroviários. Por sua atividade ser regida por leis antigas, aguardam sua transferência para o Ministério da Justiça, pois por omissão do Governo Federal ainda se encontram subordinados aos Ministérios das Cidades e Transportes. Todos são detentores de emprego público regidos pela CLT, por grave equívoco dos legisladores e da administração pública federal que hoje buscam corrigir esta situação. A história da Polícia Ferroviária confunde-se com a de sua coirmã a Polícia Rodoviária Federal, pois, também, eram até 1996 considerados patrulheiros rodoviários em regime celetista, oriundos do DNER que era uma autarquia civil de administração das estradas e rodovias federais. A Portaria nº 76, de 13 de janeiro de 2012, assim dispõe: "O Secretário Executivo do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido na Portaria Ministerial nº 2.158, de 28 de setembro de 2011, publicada em 29 subsequente, considerando a necessidade de ultimar os procedimentos necessários à implementação do disposto no § 8º, do art. 29, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, resolve: Art. 1º Tornar pública as relações de profissionais da Segurança Pública Ferroviária, em exercício em 11 de dezembro de 1990, fornecidas pelos então empregadores, a saber:

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